A Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, está implantando um portal para aprimorar o atendimento aos munícipes!
O projeto esta em andamento, tendo como base, a melhoria da comunicação do Orgão legislativo, com seus munícipes...
Será implantado, um Portal de Notícias juntamente com o Portal da Transparência e a Ouvidoria Municipal, trazendo assim uma acessibilidade maior a população! O projeto está sendo implantado de acordo com a Lei Federal  Lei nº 12.527/2011.
LAI: Lei de Acesso a Informação.
"Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos."  Saiba mais...

A nova gestão esta trabalhando para que a Transparência Governamental chegue até você com mais facilidade.

Desde já, agradecemos a sua colaboração e compreensão.

Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua
 
Praça Visconde Figueira, nº 57, centro
Tel: (22) 3851-0800
E-mail: contato@camarapadua.rj.gov.br